{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44809,"origem":"stj","sha256_origem":"302395528ff26ee87365f54d36f8dfefc0be7d1ec8d2491d0935f68e72dcda79","registro_original":{"id_fonte":"000856140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833643","numero_registro":"202302179618","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO\nFEITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A moldura fática delineada nos autos evidencia que, em razão de\numa notícia anônima acerca da suposta prática do tráfico de drogas\nem uma residência, os policiais se dirigiram até o local; ao\ncomunicarem o paciente de tal situação, ele prontamente franqueou o\nacesso dos agentes à sua casa e, após a localização de 17 porções de\ncrack, admitiu que a droga lhe pertencia.\n2. Todavia, como já assentado na decisão combatida, não havia\nfundadas razões a indicar a ocorrência de crime no interior da casa,\nvisto que inexistia qualquer elemento a corroborar a notícia\napócrifa recebida. Além disso, a suposta anuência do réu com a\nentrada no local e sua confissão informal não foram devidamente\nprovadas nos autos, em consonância com os precedentes desta Corte\nSuperior.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80f8549adc2d9ca309ed1444b29613b1f1e4d442666ad1b981344a4e7c7e2409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}