# Registro público: TJGO — 00172383220128090116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04b27cf2677dd1f17029071416d35eba28212d6ad9781b09cfe3b892465a9342

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-04-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-03T09:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-03T09:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-14T13:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-29T15:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-29T15:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-06T11:03:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-14T15:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T17:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-20T15:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-20T16:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-01T16:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-01T17:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-21T18:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-12T12:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-09T09:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-09T17:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-09T17:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-25T17:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-26T14:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-26T14:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-26T14:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-06T14:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-07T17:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-22T14:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-01T14:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-04T15:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-14T14:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-04T09:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-04T09:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T09:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-03T14:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-03T14:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-10T15:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-13T18:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002440420154013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109896/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Única de Poços de Caldas
- [TRF5 — 05000238820224058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103649/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001203120084013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101168/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / São Sebastião do Paraíso
- [TJPR — 00000164120188160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098840/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00001175020064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089469/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJAM — 40027266620158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085413/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TRF5 — 00409823320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083617/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00051523820084025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Coordenadoria das Turmas Recursais