# Registro público: TRF6 — 00028311120104013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448107/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448107.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edf2c81ce649609b5b5b793e06e81cd7e6b274bab20023beef8df4494620cfd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-04
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-20** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-16** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2019-12-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-09** — Adiado (TPU 12203)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Renúncia ao benefício | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-04T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2013-11-04T20:55:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2013-11-07T21:13:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2013-11-08T11:12:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2013-11-26T18:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2016-02-29T20:45:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2016-03-02T17:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2016-03-02T17:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2016-05-03T14:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2016-05-13T12:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-14T14:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-19T13:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-11T16:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-19T14:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-14T13:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2013-11-26T18:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2015-10-16T18:27:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2016-03-02T17:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2016-05-09T13:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2016-05-13T12:26:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-05-19T16:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T14:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T16:58:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-08-19T13:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-21T09:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-26T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2019-09-09T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2019-09-26T16:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-26T17:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-07T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T13:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-09T13:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-16T13:52:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-02-20T16:13:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-20T16:25:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-02-20T16:26:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6166)
- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Renúncia ao benefício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-16 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-20 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Renúncia ao benefício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:00:04\.269000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131102140045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: edf2c81ce649609b5b5b793e06e81cd7e6b274bab20023beef8df4494620cfd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00105597220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466692/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6166, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF6 — 00000554720104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622143/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6166
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF2 — 01312224420154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161615/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00492982220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746800/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6166
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Gabinete 03
- [TRF2 — 01150060820154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01106972820144025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157619/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002127820144013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551876/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 02ª Divinópolis
- [TRF1 — 00002082020094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457653/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 01ª Pouso Alegre