# Registro público: TJAM — 00199516220248041000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9889980aa2890cff40e046d8856f59581e7dbb70cba3cd5bb35be5922397dc7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-04
- **Último ato com data válida:** 2024-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Superendividamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-04T22:42:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-04T22:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-06T10:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-12T01:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-13T08:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-13T08:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-13T08:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-21T11:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-04T00:20:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-11T14:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-15T18:13:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-15T18:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-15T18:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-15T18:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-31T10:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-04T22:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-10T19:15:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-16T15:17:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-17T22:18:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4915", "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-08-22T16:02:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9889980aa2890cff40e046d8856f59581e7dbb70cba3cd5bb35be5922397dc7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Superendividamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-12 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Superendividamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:07\.810000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240504224224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9889980aa2890cff40e046d8856f59581e7dbb70cba3cd5bb35be5922397dc7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 04374715720248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552005/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 15048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJAM — 00193063720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985415/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJRR — 08047433720248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305250/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 15048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 04000226520248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467656/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 15048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSE — 00426944220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268344/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 15048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRR — 08045250920248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 15048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRR — 08045225420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 15048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00062144320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209059/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 15048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 9889980aa2890cff40e046d8856f59581e7dbb70cba3cd5bb35be5922397dc7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00199516220248041000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Superendividamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9889980aa2890cff40e046d8856f59581e7dbb70cba3cd5bb35be5922397dc7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9889980aa2890cff40e046d8856f59581e7dbb70cba3cd5bb35be5922397dc7b
- **SHA-256 do comentário:** 888223a8ab3e3b3736dba0c4be63ab113afb6060e2eaa27293bb1aeb4855cf17