{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44813,"origem":"stj","sha256_origem":"17b9801a619c81a032ead66489ada514a0ffcf82494a45a4a28c4c9569805eda","registro_original":{"id_fonte":"000856144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379202","numero_registro":"202301953645","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. CONDIÇÃO DE MULA\nINTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei\nde Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes\ndo acusado, que este não integre organização criminosa nem se\ndedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa\nespecial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o\npequeno traficante.\n2. No que tange ao quantum de redução de pena, faço lembrar que\ntanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram\no entendimento de que, considerando que o legislador não\nestabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração\nde redução de pena, devem ser orientadoras do cálculo da minorante\nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,\nespecialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.\n3. A aplicação da fração menos benéfica pelas instâncias originárias\nfoi devidamente fundamentada, em razão da condição de \"mula\" para o\ntráfico internacional de entorpecentes, da recorrente.\n4. A redução de 1/6 é a adequada ao caso concreto, pois trata-se de\nré que desempenhou papel importante na cadeia delitiva de\ndistribuição das drogas no cenário transnacional, com expressiva\nquantidade de entorpecentes (3 kg de cocaína), em empreitada\ncriminosa que demonstra sofisticação e complexidade suficientes para\nensejar a aplicação da fração mínima de redução.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DA FRAÇÃO MÁXIMA\n- CONDIÇÃO DE MULA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2278940>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2033937>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc2e28be491c5b98f760674a47d4a89fb5ea7234c76ab021b4017cc6d3090422","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}