{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44815,"origem":"stj","sha256_origem":"dab5fc5cacb73e78562c83badf200eff8c68c48f71838606e77bc94f64f5af3b","registro_original":{"id_fonte":"000856323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831869","numero_registro":"202302080514","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA\nCONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nIMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO\nDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.\nDELITO DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE\nDE DROGA APREENDIDA. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial, quando não evidenciadas teratologia ou\nilegalidade manifestas.\n2. Caso em que o agravante foi condenado pelo delito de tráfico de\ndrogas, em cuja posse foi apreendida 1g de crack.\n3. A pequena quantidade de droga, por si só, não é suficiente para\nafastar a atipicidade da conduta, em especial quando o próprio\nsentenciado confessa a prática da traficância, corroborado por\noutros elementos de prova, tais como investigações realizadas pela\npolícia, registradas inclusive com filmagens.\n4. Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de\ntráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato ou\npresumido, sendo irrelevante, para esse específico fim, a quantidade\nde droga apreendida. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE\n- CRIME DE PERIGO ABSTRATO - QUANTIDADE - DESINFLUÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2039175>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28dfa13fdbddc21e5693bb2aa6fe62f842c0a56a455f99ff14ac84a7e91c0938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}