# Registro público: TJMS — 00000131520258120001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448160/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448160.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc694104ed802e29b99cc0a6059e069026e6424c223fc51d5abb89cf454e916f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07 - **Último ato com data válida:** 2025-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-17** — Documento (TPU 581) > **2025-02-17** — Documento (TPU 581) > **2025-02-17** — Documento (TPU 581) > **2025-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-11** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-07T15:56:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-01-08T14:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-02-11T16:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-02-11T16:19:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-02-17T12:18:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-02-17T12:18:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-02-17T12:18:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-03-18T18:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-03-13T04:18:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-01-08T14:38:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-01-08T14:38:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-01-08T15:39:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-01-08T15:39:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-01-08T19:44:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-02-10T17:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-02-11T17:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-03-10T19:22:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-03-17T22:32:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-03-18T17:52:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-03-21T14:47:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} - 2025-03-21T14:48:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3509", "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T15:30:16\.889000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250107155656 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bc694104ed802e29b99cc0a6059e069026e6424c223fc51d5abb89cf454e916f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00001919820268120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426363/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / Vara Única - [TJMS — 00002296020228120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 2ª Vara - [TRT6 — 00000893120255060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162175/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 01A VARA - [TJMS — 00000908320238120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213630/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 1ª Vara - [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRE-PA — 00000305920196140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161085/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 70ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PA — 00000107320156140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160942/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 49ª ZONA ELEITORAL - [TJES — 00001577320208080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160354/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** bc694104ed802e29b99cc0a6059e069026e6424c223fc51d5abb89cf454e916f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)