# Registro público: TJMT — 00000083019988110045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448164/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448164.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8053e9b047cfe0b57ca3b3f7ed3b7fac9b588126019e2a2e86f2fbbf5becf2db ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 254 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-03-20 - **Último ato com data válida:** 2026-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-18** — Petição (TPU 85) > **2026-02-18** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-12** — Documento (TPU 581) > **2025-08-01** — Petição (TPU 85) > **2025-07-23** — Petição (TPU 85) > **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-23** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-03-20T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51744", "nome": "Vara Única - L. do Rio Verde"}} - 1998-07-27T14:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51744", "nome": "Vara Única - L. do Rio Verde"}} - 2000-07-05T16:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51744", "nome": "Vara Única - 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2009-07-01T17:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2009-07-01T17:10:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2009-09-29T16:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 254 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2001-07-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2022-08-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/246` - 2022-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2023-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/247` - 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2025-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2025-06-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/250` - 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2026-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2026-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2026-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2001-07-31 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-04 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/246` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/247` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:19:32\.558000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980320000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8053e9b047cfe0b57ca3b3f7ed3b7fac9b588126019e2a2e86f2fbbf5becf2db Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003449220018110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - [TJRR — 08015563620268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179359/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJPB — 00006802220078150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 2ª Vara Mista de Esperança - [TJMT — 00002842520108110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR - [TJMT — 00001732020048110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR - [TJPB — 00006822120148150761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única de Gurinhém - [TJRN — 00120683020128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TRF6 — 00001322920194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8053e9b047cfe0b57ca3b3f7ed3b7fac9b588126019e2a2e86f2fbbf5becf2db - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)