# Registro público: TJMA — 00001804820208100135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dff97d2cd46f482ed7c646cbe36ada07f6407f7806ae58fc724d198529f4339

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 17 ocorrência(s) em 17 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-18
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-29** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-04T10:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2021-03-30T17:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2021-03-30T17:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2021-03-29T15:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2021-03-29T15:52:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2020-09-30T18:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2020-09-30T17:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2020-09-25T10:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2020-09-25T10:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2020-09-18T17:20:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2021-04-07T14:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2021-04-06T15:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2021-04-04T10:30:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2021-04-02T22:38:11.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2020-09-30T17:56:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}
- 2021-04-22T08:12:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3739", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dff97d2cd46f482ed7c646cbe36ada07f6407f7806ae58fc724d198529f4339.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-29 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-29 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-04-02 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:58:11\.976000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200918000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9dff97d2cd46f482ed7c646cbe36ada07f6407f7806ae58fc724d198529f4339

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000809320208100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250687/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPI — 00002659520208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297904/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMS — 00002441320258120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420366/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM / 2ª Vara
- [TJMT — 00003708320208110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418837/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJMS — 00002456520238120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414135/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00001941820238120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490269/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM / Vara Única
- [TJMT — 00000064620208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167505/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 9dff97d2cd46f482ed7c646cbe36ada07f6407f7806ae58fc724d198529f4339
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001804820208100135 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dff97d2cd46f482ed7c646cbe36ada07f6407f7806ae58fc724d198529f4339.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9dff97d2cd46f482ed7c646cbe36ada07f6407f7806ae58fc724d198529f4339
- **SHA-256 do comentário:** 48e2b2a0caa197c39b998711dca0a16a61e7d9e0f813614e53dbc675ea1c8458