# Registro público: TJMT — 00002881220138110033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f803a4ddfbcc6c8d160f77cb5bcc001b8f587e91ae6287dbd9955fad56c75ed4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-08
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-17** — Mandado (TPU 106)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-08T08:06:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-02-08T17:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-13T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-15T19:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-12T13:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-09T14:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-07T17:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-13T14:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-18T14:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-04T16:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-26T08:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-18T17:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-28T14:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-25T15:40:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-01T10:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-17T15:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-24T16:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-04T18:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-24T15:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-31T15:59:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-03T18:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-23T14:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T14:35:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-06T13:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-10T15:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-04T14:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-20T11:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-10T08:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-02T13:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T16:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-09T15:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-13T07:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-21T14:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-09T15:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-20T13:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-03T18:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-18T13:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-04T17:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-05T15:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-24T15:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006071520118150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRF4 — 50038678420124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811031/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJRS — 01544018520038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRN — 00070322620128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000801520194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00070833720128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810551/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003112220068110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJRN — 00066729120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA