{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44821,"origem":"stj","sha256_origem":"64843178252b47152ebcf3247ec2443a23012dfe5c2837444f0c2a35f3238098","registro_original":{"id_fonte":"000856440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"825988","numero_registro":"202301769561","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO\nSOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.\n1.  A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n.\n1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido\nde \"considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no\nartigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do\nprincípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S e DVD'S\n'piratas'\" (REsp n. 1.193.196/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, 3ª S., DJe 4/12/2012).\n2. Na hipótese, o paciente, reincidente específico, foi condenado à\npena de 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial\nsemiaberto, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 184,\n§ 2º, do Código Penal.\n3. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula\nn. 269 deste Superior Tribunal, que autoriza o estabelecimento de\nregime inicialmente semiaberto aos reincidentes condenados à pena\ninferior a 4 anos.\n4. Além disso, inviável a substituição por penas restritivas de\ndireitos, por se tratar de acusado reincidente específico, como\npreconiza o art. 44 do Código Penal.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art184_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00184 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS\nPIRATAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1201498>>-CE, <<AgRg no REsp 1629768>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"017a8d2554a87e9d45470b886f5e15e26922e12ccdd61e413488ff61e6e00434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}