# Registro público: TJSP — 00031920320158260361 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482207/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482207.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91840bcb2ec476798bd0ba40e55d547b112f11363f54d509e80f40b34730ef98 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-11 - **Último ato com data válida:** 2021-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-11T18:46:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-03-12T15:19:42.000Z — Remessa (TPU 982) - 2015-03-12T15:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-13T08:36:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-16T11:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-31T19:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-15T14:57:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-01T22:14:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-26T16:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-29T08:15:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-30T10:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-30T17:40:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-03T14:08:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-08-11T13:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-10T17:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-11T08:27:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-14T11:37:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-14T15:25:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-15T14:14:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-10-23T17:08:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-26T08:47:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-03T11:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-03T18:22:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-11-09T15:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-10T08:55:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-13T22:36:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-26T11:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-27T14:34:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2015-11-27T16:45:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-27T16:45:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-27T16:45:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-27T16:45:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-27T16:45:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-27T16:45:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-27T16:46:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-27T16:46:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-27T16:46:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-27T16:46:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-27T16:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-30T11:32:18.000Z — Denúncia (TPU 391) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482207.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91840bcb2ec476798bd0ba40e55d547b112f11363f54d509e80f40b34730ef98.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2017-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2017-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2017-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2017-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2017-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2017-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2017-04-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2017-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2017-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2017-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2017-05-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2019-10-29 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2021-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2021-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/117` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-17 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-06 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-17 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:44:23\.012679871Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150303145009 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 91840bcb2ec476798bd0ba40e55d547b112f11363f54d509e80f40b34730ef98 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA - [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR - [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJDFT — 00145072020168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJDFT — 00011665020188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00031920320158260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 91840bcb2ec476798bd0ba40e55d547b112f11363f54d509e80f40b34730ef98 - **SHA-256 do comentário:** 1a5073480f9ef63519fcfee85821b2f1a14be56c79adf0218f2702a600ddbed1