# Registro público: TRT3 — 00001414020155030113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a546e9415429ce639a2fbfb5966e41b12ca6ae007acea96965314d34cc017ee4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-28** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2021-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-07T00:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-07T00:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-07T00:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-29T04:35:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-29T04:35:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-29T04:35:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-29T04:35:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-28T08:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-28T08:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-28T08:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-28T08:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-28T08:02:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-28T00:06:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-28T00:06:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-28T00:06:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-14T01:41:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-14T01:41:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-14T01:41:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-14T01:41:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-13T07:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T07:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T07:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-12T21:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-19T00:25:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-19T00:25:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-19T00:25:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-12T19:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-11T22:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-08T02:19:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-08T02:19:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-08T02:19:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-08T02:19:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-08T02:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-08T02:19:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-07T13:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-07T13:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-07T13:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2020-03-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482227.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-02-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-04-28 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-02-12 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:52:57\.662246520Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a546e9415429ce639a2fbfb5966e41b12ca6ae007acea96965314d34cc017ee4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000550720225050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TST — 00023015520155110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411824/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00002168320135020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002088120235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644746/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT1 — 00021605720135010432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT2 — 00004472120155020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00012206320145010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT1 — 00008547120125010017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro