# Registro público: TRT3 — 00001418820135030152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482267.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 565c5f03bff77f7cfcb55f9be032b1a0fab602739c9aff4d30b517fc3fbea84a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24 - **Último ato com data válida:** 2016-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-24** — Remessa (TPU 123) > **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-27** — Petição (TPU 85) > **2015-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-07** — Improcedência (TPU 220) > **2015-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias | Saldo de Salário | Desconfiguração de Justa Causa | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-03-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482267.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/565c5f03bff77f7cfcb55f9be032b1a0fab602739c9aff4d30b517fc3fbea84a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-04-27 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-05-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-07 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-05-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-06-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-02-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:40\.719262709Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 565c5f03bff77f7cfcb55f9be032b1a0fab602739c9aff4d30b517fc3fbea84a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00003661020245200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 14023, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT9 — 00000607320215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13992, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT4 — 00014120420115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT4 — 00008501420135040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA - [TRT9 — 00000610820205090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT4 — 00008492520135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00014560920125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT2 — 00001558120135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13992, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 565c5f03bff77f7cfcb55f9be032b1a0fab602739c9aff4d30b517fc3fbea84a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001418820135030152 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias | Saldo de Salário | Desconfiguração de Justa Causa | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 565c5f03bff77f7cfcb55f9be032b1a0fab602739c9aff4d30b517fc3fbea84a - **SHA-256 do comentário:** d1e00e661aecf04325719f02baad4c52ec6eab34e7445125f31d0069fc6248eb