# Registro público: TRT23 — 00001496120255230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61b907c114642f0babfbdd884565e5867bca41035330be27f7ed1551fa44004a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-21
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-01** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-05-29** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2025-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Provas em geral | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Férias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-21T15:41:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-26T15:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-22T11:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-16T11:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-28T14:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-27T14:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-22T11:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-22T11:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-28T15:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-28T15:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-10T13:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-11T08:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-17T16:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-16T14:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-26T16:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-23T10:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-12T02:24:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-23T05:51:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-29T02:16:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-10T09:27:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-20T14:54:44.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2025-05-30T08:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-02-27T13:35:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-11T09:38:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-05-28T14:18:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-05-29T15:11:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-19T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-25T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-03T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-12T02:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-23T05:51:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-29T02:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-29T15:11:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-05-29T15:11:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-03-07T14:05:53.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-02-27T14:44:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-04-22T11:31:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00001995020265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12419, 13434, 13452, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT14 — 00001954020255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 13452, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT11 — 00001678320265110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13434, 13452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT23 — 00000848820255230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13434, 13452, 13949
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00001723720255230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13434, 13452
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00001498020265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13434, 13452
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT14 — 00001610820265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13452, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT12 — 00000905620265120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 13452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES