{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44826,"origem":"stj","sha256_origem":"ba29f8e3db3719a15935cfcabbddec91ea4dc45ab5cd962de5aa611e87234054","registro_original":{"id_fonte":"000856502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186511","numero_registro":"202303134107","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISO IV,\nDA LEI N. 12.850/2013; 180, CAPUT, 297, CAPUT, E 311, CAPUT, TODOS\nDO CÓDIGO PENAL; E 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISOS IV E V, AMBOS\nDA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA\nCAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.\nEXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DO\nVERBETE SUMULAR N. 52 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando-se,\nsobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos\nextraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante\nlidera estruturada organização criminosa voltada à prática do\ntráfico de drogas e de outros crimes, a qual movimentou grande\nquantidade de substâncias entorpecentes entre Estados da Federação,\no que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se\ninterromper a atuação do grupo criminoso.\n2. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que \"[n]ão há\nilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em\nelementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer\ncessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização\ncriminosa para assegurar a ordem pública\" (RHC 144.284 AgR, Rel.\nMinistro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).\n3. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da\nprisão, porquanto o Juízo de primeira instância destacou a\nexistência de \"recente diligência de busca e apreensão efetivada\n(50326923820228240038), em que se apreendeu, no endereço de FELIPE,\nalém de droga, uma folha de caderno com anotações sobre a\ncontabilidade do tráfico, constituem indícios suficientes do\nenvolvimento reiterado, contínuo e permanente do réu com práticas\ndelitivas\".\n4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"a\nregra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que\nmantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza\ndo delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante indícios\nde que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva\ninicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de\npertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019,\nDJe 18/6/2019)\" (AgRg no RHC 152.251/MA, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe\n26/11/2021).\n5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n6. Já tendo sido encerrada a instrução, estando o processo em fase\nde apresentação de alegações finais, fica superada a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n.\n52 do Superior Tribunal de Justiça.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE DIMINUIR\nA ATUAÇÃO DE INTEGRANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 640313>>-RS, <<AgRg no HC 644817>>-PE\n   STF - [[RHC-AgR 144284]], [[HC 180265]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - CONTINUIDADE DOS\nREQUISITOS)\n   STF - [[HC-AgR-segundo 192519]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 152251>>-MA, <<AgRg no RHC 137245>>-MT,\n         <<AgRg no HC 651582>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"068839b6d677de1229c50907c77a93b63a03f337c9d36977d38f4b6a335093fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}