# Registro público: TSE — 06002909720206160199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482695/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482695.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95d635f9f4f38e0c68fcd696d994e5950c87899bf9b2fc81eda254da046c537a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-30T09:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T13:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-01T18:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-09-03T14:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T09:38:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-30T09:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T13:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-05T13:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-05T17:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-25T20:48:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T21:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T21:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T22:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T01:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T15:09:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-26T15:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-26T15:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-30T15:37:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-30T15:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-30T16:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-30T16:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-30T18:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-02T19:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-02T19:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-03T11:40:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-03T15:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-03T15:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-03T15:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-17T11:55:59.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-17T11:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-17T13:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-17T13:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-17T17:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-19T00:01:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-20T00:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-21T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482695.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95d635f9f4f38e0c68fcd696d994e5950c87899bf9b2fc81eda254da046c537a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-01 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-17 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:38\.709885821Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-30T09:38:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95d635f9f4f38e0c68fcd696d994e5950c87899bf9b2fc81eda254da046c537a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002943720206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501477/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06002841920206060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452810/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-MS — 00001000320166120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807475/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TSE — 06002866020206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470028/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-SC — 00001395420166240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807219/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 85 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 00001844420166200061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166472/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06001920720206180022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481198/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 022ª ZONA ELEITORAL DE CORRENTE PI
- [TRE-PA — 00000908720166140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706052/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 21ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002909720206160199 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95d635f9f4f38e0c68fcd696d994e5950c87899bf9b2fc81eda254da046c537a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95d635f9f4f38e0c68fcd696d994e5950c87899bf9b2fc81eda254da046c537a
- **SHA-256 do comentário:** 2ddc01cc5cd2ac43260572f417709f3a56c87b018422f01a8a746c952f39e40b