# Registro público: TJMT — 00002872620188110106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482782/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6426ba92fbbb8866438bb068675c425884f55a9d48d529555f9a48093071476

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-23
- **Último ato com data válida:** 2025-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Execução Previdenciária | Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-23T15:10:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2018-04-23T15:13:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-23T17:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-08T16:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-30T12:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-07T12:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-08T10:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-13T13:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-13T14:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-31T17:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-17T15:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-12T12:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-14T17:50:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-09-15T10:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-21T10:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T11:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-23T12:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T15:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-13T15:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T14:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-01T10:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-28T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T14:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-01-07T16:47:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-07T16:47:05.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2020-01-20T18:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-02-21T15:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-02-28T14:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-03-06T12:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T12:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-17T09:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-04T17:09:06.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-11-04T17:09:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-11-05T15:59:21.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-11-05T15:59:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-11-05T15:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-11-05T16:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-11-05T16:48:52.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-11-07T15:42:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482782.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70052808420188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488864/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70046150520178220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488760/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70012991320198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487869/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00018097020138250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265465/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJMT — 00000144720188110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169337/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 9419
- [TJMA — 00001821520128100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496282/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TRT14 — 00002114120255140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727023/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / CEJUSC 1º GRAU/RO
- [TJDFT — 00145675220098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487697/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF