# Registro público: TJSC — 00030813920198240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d7522a8cbc861a66146c4d160ca1a70f0f4f778c52b9058323626e5977b1491

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-18** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T13:23:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-16T14:46:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-22T21:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T21:41:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-22T21:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T21:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T20:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-08T01:30:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-04T02:22:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-19T16:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T16:15:08.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-02-12T13:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-12T13:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T19:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-05T18:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T18:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-21T15:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T15:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T10:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-18 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:43:50\.131000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190509161928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d7522a8cbc861a66146c4d160ca1a70f0f4f778c52b9058323626e5977b1491

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00011041220198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJSC — 00087845820138240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00031957520198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU