{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44831,"origem":"stj","sha256_origem":"f933082e494ed024fc6d05e26ecac2c5741d459610370d23438f978a0486769c","registro_original":{"id_fonte":"000856507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849494","numero_registro":"202303055075","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. Hipótese em que a minorante em epígrafe foi afastada com a\njustificativa de que os Agravantes se dedicavam a atividades\ncriminosas não somente pela quantidade de droga apreendida.\nValorou-se as circunstâncias da prática delitiva (forma de\nacondicionamento da droga, além da relativa organização no\ndesenvolvimento da empreitada criminosa, que envolveu o transporte\ndos entorpecentes com a transposição de divisas entre os Estados da\nFederação e o envolvimento de três réus), o que denota a sua\ndedicação à atividade criminosa.\n3. Para se desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a\ndedicação da Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte,\nreconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, seria necessário proceder ao revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE AFASTADA - QUANTIDADE E NATUREZA\nDAS DROGAS - VALORAÇÃO ISOLADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MODULAÇÃO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - VALORAÇÃO ISOLADA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS -\nCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 661017>>-SP, <<AgRg no HC 732568>>-MG,\n         <<AgRg no HC 733726>>-SP, <<AgRg no HC 702226>>-SP\n(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 665855>>-SP, <<AgRg no HC 667568>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbef7fc8261c72e645bfa438718e969bad91adb0fc6969c2a526c15c8c1bf47f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}