# Registro público: TJMSP — 08000164620209260030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448310/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448310.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e10f740bae4c967f7d042ed33058201827f4468325558cf7e0d3d213dd640733 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-21 - **Último ato com data válida:** 2021-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-02** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2021-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-16** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anistia ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-24T01:37:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-12-24T01:37:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-17T12:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-16T21:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-16T21:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-16T20:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-08T13:29:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-03T15:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-03T15:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-02-16T19:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-02-16T18:52:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-02-16T18:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-12-24T01:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-12-21T17:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-19T12:24:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-17T11:58:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-03-02T16:25:19.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-02-12T16:28:43.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11100) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anistia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-12 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-16 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-02 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:06\.160000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201221173632 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e10f740bae4c967f7d042ed33058201827f4468325558cf7e0d3d213dd640733 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09007379120239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957767/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11100 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Orlando Eduardo Geraldi - [STM — 70000084420217060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631986/) — classe: Instrução Provisória de Deserção; referências coincidentes: 11100 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Instrução Provisória de Deserção - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria da 6ª CJM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** e10f740bae4c967f7d042ed33058201827f4468325558cf7e0d3d213dd640733 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)