# Registro público: TJMG — 50011310720228130295

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05a7a7b716167356bb5ac5f7a7e8b1ab6b88f3d571b72a8a27e72f103747a490

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-06T08:10:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Aluguéis - Sem despejo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-17T20:39:02\.429000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231204123711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05a7a7b716167356bb5ac5f7a7e8b1ab6b88f3d571b72a8a27e72f103747a490

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01018640720168130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00554551320198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568778/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00000510220178045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 01026090720158130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569979/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00954656820128130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566348/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00177306820198260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568130/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 03 CIVEL DE PIRACICABA
- [TJCE — 00445562820158060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566118/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJMS — 00002520520118120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563246/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.225.450 do STJ: ação de despejo e cobrança de aluguéis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225450/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2225450%2F)