{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44833,"origem":"stj","sha256_origem":"ee354858aeeca6ea3cced9ac2536f5c09b8476a9c384b7f8ce60ec79a575f3e7","registro_original":{"id_fonte":"000856509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851212","numero_registro":"202303157887","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA\nESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está\nsuficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta,\nevidenciada pela elevada quantidade de drogas apreendidas, o que\njustifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte Superior.\n2. Soma-se a esse fundamento que a fuga do Acusado do distrito da\nculpa também constitui elemento suficiente para justificar a\nmanutenção do decreto de prisão, pois demonstra a intenção do agente\nnão só em prejudicar a instrução, mas principalmente a aplicação da\nlei penal.\n3. Nesse contexto, é inviável a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra\nserem insuficientes para acautelar a ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE E\nNATUREZA DELETÉRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170081>>-AM, <<AgRg no HC 684922>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3633dd881e5a953badcd603d711e826d8aedf231d1e42e0420c6f0d5f47735b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}