# Registro público: STJ — 00003655820158260542

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27702c6d63d024387c97b9e9a1bd876c5d112d5fa26770ccc6445059602b4924

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-14
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-24** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2019-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado | Desclassificação | Substituição da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-17T10:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-17T11:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-16T11:23:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-19T15:30:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-19T15:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-19T15:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-04T15:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-09-04T17:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-25T11:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-06-14T11:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T12:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-19T15:34:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-24T15:50:01.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2020-03-25T05:02:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-11T22:02:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-11T22:02:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-04T15:49:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-24T15:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-24T21:04:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-12T17:25:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-12T17:40:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27702c6d63d024387c97b9e9a1bd876c5d112d5fa26770ccc6445059602b4924.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-24 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2020-03-24 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:11:42\.220944376Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 27702c6d63d024387c97b9e9a1bd876c5d112d5fa26770ccc6445059602b4924

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000628820178260537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066565/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 10935, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STM — 70004993720217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271281/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10628, 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STM — 70004558620197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253273/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10628, 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [STJ — 00003736520238190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567765/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 10935
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003638220168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461076/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 10935
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STM — 70000029120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894061/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10628, 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa
- [TRF6 — 00002637420194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149348/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Ituiutaba
- [TRF6 — 00002559720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099520/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Ituiutaba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bd0b13a1cf338836bdc7828b9f338ad350f198bf717a961ede599cd95bb6994
- **SHA-256 do registro documental:** 27702c6d63d024387c97b9e9a1bd876c5d112d5fa26770ccc6445059602b4924
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003655820158260542 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Furto Qualificado | Desclassificação | Substituição da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27702c6d63d024387c97b9e9a1bd876c5d112d5fa26770ccc6445059602b4924.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 27702c6d63d024387c97b9e9a1bd876c5d112d5fa26770ccc6445059602b4924
- **SHA-256 do comentário:** f331a45fdbb3293b536ae179994d204053e80c1dc304c32bc9be1c4c0b8e5188