# Registro público: TJSP — 00059452520188260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8560e340797255ca400c996ef7565dbfdf82d4942bc0650cf7cc1e312acd0ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-19
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-29** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-19T10:33:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-19T10:34:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T11:14:27.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-04-19T14:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T17:39:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-23T14:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-23T15:39:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-03T15:11:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-11T06:13:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-05T14:15:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-05T17:34:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-10T14:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-11T13:35:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-11T15:00:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-29T13:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-30T09:22:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-04T15:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T15:46:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-09-04T15:46:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T17:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-04T18:02:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-04T18:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-05T14:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-05T17:37:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-05T17:41:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-09-11T10:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-12T16:56:34.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-09-13T15:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-13T15:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-17T10:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-17T10:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-09-17T10:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-09-17T10:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-17T10:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-17T10:53:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-17T13:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-20T17:17:25.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2018-10-03T14:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-03T14:51:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-03T14:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8560e340797255ca400c996ef7565dbfdf82d4942bc0650cf7cc1e312acd0ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2019-08-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2019-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2019-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2020-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2020-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2020-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2020-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:26:05\.259173779Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180418110637
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8560e340797255ca400c996ef7565dbfdf82d4942bc0650cf7cc1e312acd0ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00107895220178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPE — 00000150920188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJMT — 00002873820208110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487505/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJSP — 00061188320178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00145470520188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAP — 00022449820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486306/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica
- [TJDFT — 00147202320168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJTO — 00011311820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059452520188260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8560e340797255ca400c996ef7565dbfdf82d4942bc0650cf7cc1e312acd0ef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8560e340797255ca400c996ef7565dbfdf82d4942bc0650cf7cc1e312acd0ef
- **SHA-256 do comentário:** e2a266003501218ac3ca2a5977355a2c49fbbdc226ad19a8076dab93bc055009