# Registro público: TJRR — 08010472620258230020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483399/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483399.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2758cf850a8d89cd4cd4d74541a8460eab5d7b1a38a951f9e8850ff978abfe42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-15 - **Último ato com data válida:** 2025-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-10-12** — Petição (TPU 85) > **2025-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-23** — Petição (TPU 85) > **2025-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-16** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2025-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Enquadramento ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-15T15:30:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-08-15T15:30:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-08-15T15:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-08-15T15:30:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-08-15T15:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-09-15T09:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-09-23T14:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-09-23T14:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-09-23T14:52:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-09-23T15:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-09-23T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-10-12T22:48:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-10-13T08:49:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-09-16T09:23:06.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-09-23T14:52:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-10-13T08:49:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-08-15 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-08-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-09-16 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-09-23 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-10-12 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-13 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T06:12:53\.549000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250815153045 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2758cf850a8d89cd4cd4d74541a8460eab5d7b1a38a951f9e8850ff978abfe42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08010507820258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537330/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08004581420198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998693/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TJPR — 00300352620238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740257/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08010516320258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529423/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 01101441720174025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161162/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01263694920164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159374/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01204066020164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156033/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPE — 00000307520198172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154078/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 2758cf850a8d89cd4cd4d74541a8460eab5d7b1a38a951f9e8850ff978abfe42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)