{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44834,"origem":"stj","sha256_origem":"1fdd754eb9956840a2c33f7340014601b42ad075b056faf38384077e06cd17ad","registro_original":{"id_fonte":"000856510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048497","numero_registro":"202300148011","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E MODULAÇÃO DO\nREDUTOR ESPECIAL COM O MESMO FUNDAMENTO. ARESTO RECORRIDO.\nAFASTAMENTO DO BIS IN IDEM. VETORIAL UTILIZADA APENAS NA PRIMEIRA\nFASE. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA PARA A TERCEIRA FASE.\nCÁLCULO QUE RESULTARIA EM PENA SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE\nDESPROPORCIONALIDADE E INSUFICIÊNCIA DA PENA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de malferimento\nao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, sob o enfoque suscitado pela\nAcusação nas razões do apelo nobre. Em outras palavras, não foi\napreciada pela Corte de origem a tese de desproporcionalidade ou\ninsuficiência da reprimenda fixada, em razão da valoração negativa\nda quantidade de drogas na primeira - e não na terceira - fase da\ndosimetria, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração.\nEstá ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas\nn. 282 e n. 356, ambas do Supremo Tribunal Federal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10742d87baf1435732a4e35f8a5e227e2c723a43ec63b88d458c6a885255d99a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}