{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44835,"origem":"stj","sha256_origem":"9d7530e59c65f0126de49bbe82cc5aa3bf86e8257f7ebd57906323e4cf842589","registro_original":{"id_fonte":"000856511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071145","numero_registro":"202301614406","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPENAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI\nN. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nEXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem ressaltou que a grande quantidade de\nmaquinários e utensílios apreendidos com o Agravante e outros\nAcusados evidenciou a existência de um verdadeiro laboratório para\nfabricação de drogas, que funcionava de forma independente e com\npotencial para produção de entorpecentes além daqueles que foram\napreendidos. Tais circunstâncias impedem a aplicação do princípio da\nconsunção entre os delitos dos arts. 33 e 34, ambos da Lei n.\n11.343/2006, consoante julgados desta Corte Superior proferidos em\nsituações semelhantes.\n2. Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a\ntese de consunção do crime previsto no art. 34 pelo crime do art.\n33, ambos da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento\nfático e probatório dos autos, providência terminantemente vedada\npelo óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ.\n3. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da\npena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente\narbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre\nconvencimento motivado. Salvo em casos de flagrante\ndesproporcionalidade ou ausência de fundamentação, não compete a\nesta Corte Superior a revisão da pena imposta pelas instâncias\nordinárias.\n4. Não se verifica desproporcionalidade na exasperação das penas\noperada pelas instâncias de origem em relação aos crimes dos arts.\n33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a variedade e elevada\nquantidade de maquinários e utensílios destinados à produção de\nentorpecentes e a enorme quantidade de droga apreendida.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00034 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI\nDE DROGAS - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2126354>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1433038>>-SP, <<AgRg no HC 617900>>-ES,\n         <<HC 349524>>-SP\n(CRIMES DOS ARTS. 33 E 34 DA LEI DE DROGAS - TESE DE CONSUNÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROVATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1797431>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEVADA\nQUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 784958>>-MT, <<AgRg no HC 522081>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2113215>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e148f7fe9ffafe34dbfbec1708ff22af9e6181e6904386d07a03d2540566571b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}