# Registro público: TJRO — 70003342720228220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5e98d8737070967fc0014a59b06755dbaade67c48921c0aba4c94331237a2c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
> **2023-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-24T12:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-31T07:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-01-25T09:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-01-24T13:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T11:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-01T16:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-01T16:34:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-06-08T11:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-01T07:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-24T13:34:11.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-06-02T11:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-04T10:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-05-26T08:36:15.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-05-31T09:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-29T07:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-07-28T14:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-26T09:38:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-30T10:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-05-26T08:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-07-04T11:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-10-18T07:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-06-30T10:37:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-07-01T09:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-06-30T10:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-18T08:58:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-10-17T14:26:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-15T12:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-18T09:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-18T09:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-19T00:50:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-18T09:02:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-18T00:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-15T08:08:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-22T08:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-19T10:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-19T10:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-19T10:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-08-14T11:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-24T12:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2023-05-24T14:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3459", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00231327320128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00047189420128260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TATUI
- [TJMA — 00002127620168100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TJPI — 00001927920178180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPI — 00001901420178180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJPI — 00001920720208180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096478/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJSP — 00005647820148260651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE VALPARAISO
- [TJMS — 00002254720138120101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal