# Registro público: TJRS — 00015461520118210012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara - Dom Pedrito
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d63e0834ae06d28869258223f71e90a0e09eec8dcec785faa7154ac4b5027848

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-16T09:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-26T08:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-19T09:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-13T09:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-08T09:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-08T08:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-13T13:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-13T13:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-26T15:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-29T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-18T09:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-19T10:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-16T17:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-30T17:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-14T13:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-22T09:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-06T17:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-20T09:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-17T17:58:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-06T11:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-04T17:16:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-31T16:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-03T14:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-11T09:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-26T13:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-31T12:23:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-13T12:39:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-26T14:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-26T16:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-16T12:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T11:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-04T09:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-19T16:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-05T09:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T11:12:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-08-06T11:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T16:59:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-16T16:59:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d63e0834ae06d28869258223f71e90a0e09eec8dcec785faa7154ac4b5027848.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-06 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:44\.751635827Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110512000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d63e0834ae06d28869258223f71e90a0e09eec8dcec785faa7154ac4b5027848

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015461520118210012 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara - Dom Pedrito”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d63e0834ae06d28869258223f71e90a0e09eec8dcec785faa7154ac4b5027848.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d63e0834ae06d28869258223f71e90a0e09eec8dcec785faa7154ac4b5027848
- **SHA-256 do comentário:** e9536808578fe035ea00372f349c96d3213bab306c0e700b5dfe5d0e1d60e6a1