# Registro público: TRF5 — 00046137420224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2734db7e69cac16b5d3b86bad0ca1ebbbbad6d97ec5aaa8453147aa5ca9c4e4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-09
- **Último ato com data válida:** 2023-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-09T20:42:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-10T17:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-16T18:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-05-18T22:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-28T15:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-28T15:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-28T15:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-28T15:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T16:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-07-24T18:50:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-24T18:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-26T17:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-28T12:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-08-01T11:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-19T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-26T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-26T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T00:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T17:12:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-09-06T11:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-27T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-08T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-08T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T10:41:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-10T10:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-11T02:35:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-11-11T02:35:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-05-09T20:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-28T15:37:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-19T12:23:13.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-03T14:32:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-11T02:35:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-05 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-11 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-28 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:41\.592000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230509204134
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2734db7e69cac16b5d3b86bad0ca1ebbbbad6d97ec5aaa8453147aa5ca9c4e4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00086885920224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659403/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000666720224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817960/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50051992520184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00087749320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659144/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50055385020204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50051226520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426218/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000200820198160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428478/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000083320258046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426737/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0