# Registro público: TJAM — 07689766120228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483677/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483677.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e442d05c526622ba10262030caea4bd940d7e5297a3bc91d2eab43d86376533a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-04
- **Último ato com data válida:** 2024-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-05-02** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2024-05-02** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2024-05-02** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2024-05-02** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2024-05-02** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2024-05-02** — Retirada de pauta (TPU 897)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-04T11:22:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-04T11:22:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-05T09:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-07T13:21:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-07T13:22:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-07T13:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-07T14:13:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-07T14:17:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-08T03:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-10T21:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-10T21:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-11T08:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-11T08:39:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-25T13:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-31T10:44:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-08T09:20:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-08T09:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-08T09:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-17T10:19:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-17T10:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-19T08:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-19T08:56:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-21T21:04:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-25T10:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-25T10:20:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-29T08:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-29T08:10:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-30T15:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-02T09:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-02T09:35:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-06T09:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-06T09:55:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-14T14:42:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-19T09:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-09T10:08:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-09T10:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-11T04:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-11T04:15:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-09-19T20:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-06T10:19:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483677.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e442d05c526622ba10262030caea4bd940d7e5297a3bc91d2eab43d86376533a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-12-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-09-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-10-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-10-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-10-06 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-12-19 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:08\.828000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221004112234
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e442d05c526622ba10262030caea4bd940d7e5297a3bc91d2eab43d86376533a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 05561886220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479452/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00000383020178045401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311574/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TJMA — 00001814720178100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486723/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJAM — 07603768520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479028/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00001795820178100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479190/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJGO — 00136114820168090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612338/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJMA — 00001351120178100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607693/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJRO — 00040971420158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312548/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** e442d05c526622ba10262030caea4bd940d7e5297a3bc91d2eab43d86376533a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** cce065275e6569810fead37192fb4467ead3da98d5c0b1d3ac8f1b9496779de9
- **SHA-256 do registro documental:** e442d05c526622ba10262030caea4bd940d7e5297a3bc91d2eab43d86376533a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07689766120228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e442d05c526622ba10262030caea4bd940d7e5297a3bc91d2eab43d86376533a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e442d05c526622ba10262030caea4bd940d7e5297a3bc91d2eab43d86376533a
- **SHA-256 do comentário:** c43488cfcdb064aa39242442dfefef659c47fadcbcf609b39e7c7842317a32f8