# Registro público: TRT15 — 00009893920135150153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 929b86cd1ef43c5718cee3460e9f6f81ad51458ff983b6a1ef053b3f07826efb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-24
- **Último ato com data válida:** 2020-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-24T16:56:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2013-05-24T16:56:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-02-25T17:02:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-04-15T16:34:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-09-02T16:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-10-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-10-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-10-07T10:36:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2014-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-02-11T12:11:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-02-24T13:49:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-04-22T11:52:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-04-24T09:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-05-12T14:43:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-05-12T15:34:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-05-12T15:34:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-05-29T12:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-08-03T09:53:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15223)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15223)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2016-07-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2016-08-18T07:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2017-01-23T13:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2017-01-27T16:55:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2017-01-30T07:11:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}
- 2017-01-31T07:08:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18940", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483884.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/929b86cd1ef43c5718cee3460e9f6f81ad51458ff983b6a1ef053b3f07826efb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-05-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-11-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-05-22 trata do assunto oficial «Astreintes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-29 trata do assunto oficial «Astreintes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-11-29 trata do assunto oficial «Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T12:18:21\.438000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130524000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 929b86cd1ef43c5718cee3460e9f6f81ad51458ff983b6a1ef053b3f07826efb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243028320205240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311128/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto / OLINDA - 04A VARA
- [TRT6 — 00001114620235060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280648/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto / RECIFE - 14A VARA
- [TRT24 — 00243008420185240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273963/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT19 — 00002533720235190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257124/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT23 — 00002246920205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6244876/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT14 — 00002931220245140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235260/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT6 — 00001097920235060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217599/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13070
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto / ARARIPINA - 01A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009893920135150153 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Astreintes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2020-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/929b86cd1ef43c5718cee3460e9f6f81ad51458ff983b6a1ef053b3f07826efb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 929b86cd1ef43c5718cee3460e9f6f81ad51458ff983b6a1ef053b3f07826efb
- **SHA-256 do comentário:** b522ddfa7f78d1baaf91249629226a6295a5455a40667be057aa93a4d0d1adf7