{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4484,"origem":"stj","sha256_origem":"8557f503ce352a015394fffa8284b98c10cb8136e6792761593ed1d4a7227b01","registro_original":{"id_fonte":"000819123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911383","numero_registro":"202003316136","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.\nUTILIZAÇÃO DE SOFTWARE APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LICENÇA DE\nUSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DE\nCÁLCULO. OMISSÃO RELEVANTE. REDEFINIÇÃO. NECESSIDADE.\n1. Ausente impugnação específica do capítulo do acórdão que\nreconheceu, em favor da autora, o direito ser indenizada em virtude\nda instalação de cópias do programa SIG-Corretor depois do\nencerramento da relação contratual, deve ser mantido o acórdão\nrecorrido no ponto.\n2. Manutenção da indenização que impõe o exame de aspectos que foram\ndevidamente suscitados nas razões do apelo extremo, notadamente na\nparte que afirma ser equivocado o critério adotado para fins de\nquantificação dos valores devido a título de indenização, com\npossível enriquecimento sem causa da parte autora.\n3. Efetiva impugnação, nas razões do recurso especial, do critério\nde quantificação da indenização devida em virtude da utilização do\nsoftware, que foi exatamente o mesmo tanto para o período de\nvigência quanto para o momento posterior à rescisão do contrato.\n4. Indenização que deve ser fixada levando em conta a proposta da\nprópria autora para venda do programa sem data de expiração,\nmultiplicado pelo número de instalações efetuadas.\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência,\ndecide a Terceira Turma, por maioria, acolher os embargos de\ndeclaração, com efeitos infringentes, nos  termos do voto do Sr.\nMinistro Ricardo Villas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino\ne Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1a1fb9d82d4cb2b24e72e1f72e26bd7022892253993c99bd2756842c66ec365f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}