{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44843,"origem":"stj","sha256_origem":"ba5438d7e80017b7aa78dbaaf57826814275e07834cbbdd5dfcae57c8019e049","registro_original":{"id_fonte":"000856519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798856","numero_registro":"202300215868","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS\nIN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO\nART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006, NO GRAU MÁXIMO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que\nas instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de drogas para\nexasperar a pena-base e para negar a causa de diminuição da pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sem a indicação\nde elementos concretos adicionais, constatando-se ilegalidade\nflagrante na valoração da quantidade da droga na primeira e na\nterceira fase da dosimetria, tendo em vista o bis in idem.\n2. A jurisprudência da Sexta Turma entende que constitui indevido\nbis in idem a valoração negativa de idênticos fundamentos na\nprimeira etapa da dosimetria da pena, para elevar a pena-base e, na\nterceira, para negar a fração da minorante do tráfico privilegiado,\nde modo que deve ser mantida a decisão recorrida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BIS IN IDEM - PENA REDIMENSIONADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 777997>>-MS, <<AgRg no REsp 2063162>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e92b2b6ed882891a72354fdffd9e7ce31bdd03bd8c8574bf2ea5f3730939bf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}