# Registro público: TJMG — 48658824920078130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 689a3e2dfad49ee444a08ccddbbfe28464b5aa055e81aeb46e7b3d6f5f61c964

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-12
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-18** — Decisão (TPU 3)
> **2022-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução | Arrendamento Rural | Terras Devolutas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-18T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-18T07:53:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148)
- [Outros processos do assunto TPU 9583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9583)
- [Outros processos do assunto TPU 10094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10094)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arrendamento Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terras Devolutas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2022-07-18 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-25T02:01:51\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220407134125
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 689a3e2dfad49ee444a08ccddbbfe28464b5aa055e81aeb46e7b3d6f5f61c964

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 51777751220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10094, 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00162786420108130236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473536/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10094
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única da comarca de Elói Mendes
- [STJ — 00003459620094036121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287116/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10094
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 00312938320068130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571419/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10094
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001668720074013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10094
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004199120158180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998632/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10094
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPI — 00001706320038180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709503/) — classe: Discriminatória; referências coincidentes: 10094
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Discriminatória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara de Conflitos Fundiários
- [TJPI — 00001518820068180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348425/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10094
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE OEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
- **SHA-256 do registro documental:** 689a3e2dfad49ee444a08ccddbbfe28464b5aa055e81aeb46e7b3d6f5f61c964
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F)

### [Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O prazo escrito no contrato rural não é a única referência para saber quando a terra deve ser devolvida. O Estatuto da Terra e seu regulamento estabelecem proteção mínima ao arrendatário e vinculam a duração ao tipo de exploração. Uma cláusula de um ano pode não produzir a retomada imaginada pelo proprietário. Antes de exigir a saída ou investir em nova

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** arrendamento, rural
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb4c71473adeb53fb998d634dc56ea6f1c8d24d6681de4a3030d871cef6c7b1c
- **SHA-256 do registro documental:** 689a3e2dfad49ee444a08ccddbbfe28464b5aa055e81aeb46e7b3d6f5f61c964
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Farrendamento-rural-prazo-minimo%2F)

### [Terras devolutas: o que são e por que não se usucapem](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terra-devoluta-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 20, II, da Constituição de 1988 trata como bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme definidas em lei. Terras devolutas que não se enquadrem nessas finalidades específicas tendem a pertencer aos Estados, por

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 20, II, da Constituição e a devolução condicionada a fins públicos

- **Âncoras documentais:** devolutas, terras
- **SHA-256 do HTML autoral:** c072fbfdd48101ef005d58caeb48cca5590a3d4127d87f84ef12d4c45bca3332
- **SHA-256 do registro documental:** 689a3e2dfad49ee444a08ccddbbfe28464b5aa055e81aeb46e7b3d6f5f61c964
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fterra-devoluta-verbete%2F)

### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F)

### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F)

### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)