# Registro público: TJAL — 07399811020138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484561/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484561.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0fdcfbda232d30c84267fac1f19f0ef172a2683b77aae54ef1acdc9a174dc601 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23 - **Último ato com data válida:** 2022-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-20** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-19** — Petição (TPU 85) > **2019-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-17T14:52:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-01-23T17:58:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-04T10:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T16:21:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-19T11:54:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-21T14:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-09T16:51:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-09T16:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-09T09:43:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T20:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-08T19:22:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-10-08T19:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-08T17:06:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-09-30T16:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-27T12:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-27T12:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-22T09:22:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-19T17:09:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-19T10:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2019-02-01T09:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-21T14:59:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-21T14:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-21T14:58:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-08-16T14:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-16T14:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-15T09:12:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-10T08:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-30T18:32:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-07-30T18:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-30T18:32:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2018-07-30T14:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-15T17:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-15T17:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-24T10:21:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-18T08:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-07T19:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-07T17:47:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-07T17:47:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-07T10:24:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-11T09:33:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484561.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fdcfbda232d30c84267fac1f19f0ef172a2683b77aae54ef1acdc9a174dc601.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-01-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-07-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-21 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:16:55\.280000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131216223707 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0fdcfbda232d30c84267fac1f19f0ef172a2683b77aae54ef1acdc9a174dc601 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07399811020138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0fdcfbda232d30c84267fac1f19f0ef172a2683b77aae54ef1acdc9a174dc601 - **SHA-256 do comentário:** 9a45284a320b3dc2ce5db91e47f7c5e02fcf0e1361e23975cde2db0894d5c6a8