{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44846,"origem":"stj","sha256_origem":"2caf34aa082d30cf3c45246abee0febe6a8637eb86246596f2046b80664e8ca8","registro_original":{"id_fonte":"000856522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299947","numero_registro":"202300507401","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.\nREGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO.\n1. Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a\nreiteração delitiva obsta a incidência do princípio da\ninsignificância, ainda que restituído o bem.\n2. A reincidência constitui fundamento concreto para o agravamento\ndo regime prisional, ainda que fixada a pena inferior a 4 anos de\nreclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFÍCÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 569254>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"891ecc3f4a7cb8d039c046f3a00fa04d89d617fe92a05c70cef4c5cddf89e34d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}