{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44847,"origem":"stj","sha256_origem":"67bfbd154f22c33e4017a5bc16551c46d1cb6ac2cdf75bbdf33d6481bf6e3969","registro_original":{"id_fonte":"000856523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383924","numero_registro":"202301999707","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO\nART. 33, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006. ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova\ncolhidos nos autos, decidido por afastar a tese do erro de tipo, a\npretensão de reconhecimento de ausência de dolo demandaria o reexame\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"em se\ntratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o\njuízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o\nprevisto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a\nquantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta\nsocial do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.\n11.343/2006.\" (AgRg no HC n. 775.179/MA, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de\n24/10/2022.)\n3. Sopesando o princípio do livre convencimento motivado do\nmagistrado, a exaperação da pena-base em 3 anos, embasada em\nelementos concretos idôneos, evidenciados na \"natureza da substância\n- 6 meses; quantidade da substância - 1 ano; antecedentes - 6\nmeses; e circunstâncias - 1 ano)\", não se revela manifestamente\ndesproporcional em relação à pena em abstrato do delito previsto no\nart. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, de 5 a 15 anos de reclusão,\ntendo incidência, neste ponto, a Súmula n. 83/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DA\nDROGA APREENDIDA - PREPONDERÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 775179>>-MA,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2259388>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6a40e77e1259089e3a156244c0ad96e6424a8674e06f9857d49e4c23217a600","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}