# Registro público: TRT7 — 00009208720115070027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd592d472e008a121cb9154286051de00a3c9a5a7bfdf41c9af7fc4e477e92fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-15
- **Último ato com data válida:** 2019-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-15** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2019-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-01-16** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-15T10:26:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-15T13:21:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-16T09:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-12-11T08:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-11T08:14:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-12-11T08:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-02-07T10:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-14T10:08:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-14T11:07:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2013-02-14T11:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-14T11:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-02-19T09:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-19T09:57:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-04T10:34:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-15T15:49:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-16T11:10:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-19T07:42:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-19T07:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-06-18T10:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-06-18T14:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-20T08:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-04T14:10:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-07T08:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-09T10:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-17T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-22T11:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-23T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-23T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-23T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-23T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-29T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-29T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-29T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-29T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-09T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-10T08:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-01T17:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-29T14:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-30T00:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-23T11:12:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13930)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2018-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2018-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-06-11 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-09-18 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-01-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-01-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-02-15 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/95`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-01-29 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:08:46\.444360292Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-04T14:10:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bd592d472e008a121cb9154286051de00a3c9a5a7bfdf41c9af7fc4e477e92fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00015245020125180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425263/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13930
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto
- [TRT7 — 00000170320215070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13930
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT20 — 00004251520265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT7 — 01098003920025070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13930
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00009457520115070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13930
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT4 — 00010268420135040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00010288220125040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TST — 00015454620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170556/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES