{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44852,"origem":"stj","sha256_origem":"cc5adfb14fa05ec51465b7ce33a340db589f2036d83bf555e88cbb84dd01181f","registro_original":{"id_fonte":"000856528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827143","numero_registro":"202301842240","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO À\nDISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ.\nNÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas\nde estudo à distância \"pode ser deferida, desde que [...]\ncertificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos\nfrequentados, conforme o disposto no art. 126, § 2º, da LEP. 2. O\nbenefício demanda [...] controle mínimo para seu reconhecimento, com\nintuito de evitar fraudes\" (AgRg no HC n. 799.281/SP, Rel. Ministro\nRibeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/8/2023.)\n2. Prevalece o entendimento de que, \"ainda que concluído o curso na\nmodalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do\nestudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas\nde estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal,\nencontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de\nfiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais\"\n(AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n5ª T., DJe 30/8/2019).\n3. Incabível a concessão da ordem, pois as instâncias ordinárias\nassinalaram que a documentação apresentada pelo reeducando não\npreenche os requisitos do art. 126, § 2°, da LEP e do art. 4°, da\nResolução n. 391/2021, do CNJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n        ART:00004 INC:00006 INC:00007\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA - NECESSÁRIA\nFISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - CERTIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 799281>>-SP, <<AgRg no HC 478271>>-SP,\n         <<AgRg no HC 674369>>-SP, <<AgRg no HC 755743>>-SP,\n         <<AgRg no HC 755631>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee586e6050fae93c247b65215bcd7df0275bac0f05257780c4e0e541848fe50f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}