{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44853,"origem":"stj","sha256_origem":"a9ef7b6b82d80b2c6845279db4f3449d248a13c643f147dcbb2f83b1fdf5e43e","registro_original":{"id_fonte":"000856529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074116","numero_registro":"202301761870","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DO\nOFENDIDO. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE\nQUANDO HOUVER SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO\nDESTA CORTE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME\nSEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do\nHC n. 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a\nnorma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito\nprevisto no art. 171 do Código Penal, não retroage para atingir os\ncasos em que já houve o oferecimento da denúncia.\n2.        O incremento da sanção básica foi devidamente justificado\npelos maus antecedentes, pelas circunstâncias delito e pelas\nconsequências do crime.\n3.        Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a\nreincidência e o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis\njustificariam, em consonância com o art. 33, § 2º, \"c\" e § 3º do CP,\na aplicação do regime inicial fechado. Todavia, ante a ausência de\nirresignação do Ministério Público, permaneceu o semiaberto.\n4.        Incabível a substituição da pena privativa de liberdade\npela ausência dos requisitos dispostos no art. 44, II e III, do CP.\n5.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - FORMALIDADES - INEXISTÊNCIA -\nDEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af72f380bdb4f913977b1e6a2b7833602005671be5cfe19c6d91fdcf99666d84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}