# Registro público: STJ — 00000191520154025003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb3f1123af0295732cff669c1da83902c672a8ee99ff8c799e971e362bcb3616

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Crimes contra a Ordem Econômica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-11T08:17:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-11T09:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-11T09:06:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-19T16:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-04-19T17:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-17T20:50:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-05-23T19:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-04T07:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-19T16:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-21T05:12:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-28T18:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-28T18:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-19T16:22:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-17T20:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-20T18:03:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-23T19:37:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)
- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-17 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:04:09\.616188384Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cb3f1123af0295732cff669c1da83902c672a8ee99ff8c799e971e362bcb3616

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003194520134025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018570/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00001092020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673723/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002651220164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508274/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única de Passos
- [STJ — 00001758320154058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429904/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00001853720104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 02ª Divinópolis
- [TRF1 — 00001143920174013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489540/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 01ª Cáceres
- [TRF4 — 50049454020134047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRF4 — 50045660220134047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves