{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44855,"origem":"stj","sha256_origem":"e46cab7b02ce7737642a171825cf7d0997f452b66bd17d455c71198626a4a348","registro_original":{"id_fonte":"000856531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322806","numero_registro":"202300894259","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        É intempestivo o recurso especial interposto depois do\nprazo de 15 dias, consoante o art. 1.003, § 5º, do CPC.\n2.        \"Nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil\nde 2015, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal\nse ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no\ntribunal de origem no curso do período para interposição do recurso\"\n(AgInt no AREsp n. 1.884.599/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, 3ª T., DJe 19/9/2022).\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA ELETRÔNICO - INDISPONIBILIDADE - PRAZO RECURSAL - NÃO\nPRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1884599>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 1817714>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2d991563a8104c6919f40c405fde959639c9b864601e8ed6a95079ea910fa82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}