# Registro público: TJBA — 80023826320218050231

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8942dc291cacf70f2b54e2a4e703fbbe87aba1d7fdecf6f66af291238e3b7dfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-15
- **Último ato com data válida:** 2025-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-02** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-11-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-31** — Provisório (TPU 245)
> **2023-05-31** — Provisório (TPU 245)
> **2023-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2021-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2022-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2022-04-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2022-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2022-06-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2022-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2023-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2025-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2025-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2021-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2022-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2022-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2023-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2023-05-31T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2023-05-31T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2025-02-02T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2025-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2025-04-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}
- 2025-04-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4916", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO DESIDERIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-31 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-02 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-09T19:47:39\.263000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211015000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8942dc291cacf70f2b54e2a4e703fbbe87aba1d7fdecf6f66af291238e3b7dfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80028052320218050231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00002091820174014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471344/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10887, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 02ª - Boa Vista
- [TJMT — 00002827520038110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJBA — 80025584220218050231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80023817820218050231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAL — 00004332320098020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici
- [TJAL — 00008568620098020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJAL — 00005960320098020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 8942dc291cacf70f2b54e2a4e703fbbe87aba1d7fdecf6f66af291238e3b7dfa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)