# Registro público: TJSP — 00083783620038260358

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 620f0836e3b9029b7611c22074a5764f1cc890ccc43dbda2ad252c52efc4663d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-10
- **Último ato com data válida:** 2023-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2014-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-09-05** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-07-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-02-10T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-02-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-03-20T15:58:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-03-20T15:58:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-03-20T16:02:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2006-03-20T16:02:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2006-05-08T12:53:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2006-05-08T12:53:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2006-05-08T12:56:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-08T12:56:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-08T12:56:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-05-08T12:56:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-07-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-05T14:04:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-09-05T14:04:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-09-05T14:04:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-07-30T18:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-30T18:03:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-07-30T18:13:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-03-24T18:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-07T16:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-29T14:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-06T18:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-19T12:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-04T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-08T12:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-10T15:27:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/620f0836e3b9029b7611c22074a5764f1cc890ccc43dbda2ad252c52efc4663d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-02-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-07-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-07-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2004-02-10 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:46:51\.576527112Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051201000505
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 620f0836e3b9029b7611c22074a5764f1cc890ccc43dbda2ad252c52efc4663d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL / Vara Única
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJMS — 00002948020178120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312164/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL / Vara Única
- [TJAM — 00000385420148046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [STJ — 00005671320168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083783620038260358 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE MIRASSOL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/620f0836e3b9029b7611c22074a5764f1cc890ccc43dbda2ad252c52efc4663d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 620f0836e3b9029b7611c22074a5764f1cc890ccc43dbda2ad252c52efc4663d
- **SHA-256 do comentário:** 64990afddc726e7a86f1a7fbe699ca9c9983b9e910a8c08db8290c74edf0c2f9