# Registro público: TJGO — 00173226919918090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª Vara Cível - **Classe:** Inquérito Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1991-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485885/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485885.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8045120a397ad2737bbbc4266b84dea2263c37e1057e82b6ad1ddc2b8f4f10e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-24 - **Último ato com data válida:** 2021-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-15** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2020-05-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-27** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2017-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação extrajudicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-24T12:16:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2017-02-24T12:16:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2017-02-24T12:16:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2017-03-06T08:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2017-03-06T08:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2017-03-27T14:17:38.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2017-09-27T08:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2017-10-26T09:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2018-08-20T11:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2020-05-08T18:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2021-10-29T11:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2017-03-07T11:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2019-07-05T10:17:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2020-05-08T18:02:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2021-06-15T09:10:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} - 2021-11-24T15:11:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11414", "nome": "11ª Vara Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10179) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8045120a397ad2737bbbc4266b84dea2263c37e1057e82b6ad1ddc2b8f4f10e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-03-27 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-15 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:52\.974000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19910528000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8045120a397ad2737bbbc4266b84dea2263c37e1057e82b6ad1ddc2b8f4f10e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00170230320178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457386/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10179 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Cível / 2ª Vara Cível - [TJGO — 00145612619958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10179 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Cível / 14ª Vara Cível e Ambiental - [TJSE — 00030885720198250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952900/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10179 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Extrajudicial / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Cível / 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00133065020178090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564467/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10179 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Cível / 2ª Vara (Cível e Ambiental) - [TRF6 — 00002478820164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10179 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Cível / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TRF1 — 00002849420164014005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913917/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10179 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Cível / Vara Única de Corrente - [TRF6 — 00002191419884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857845/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10179 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Cível / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002157419884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835215/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10179 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara Cível / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.199.535 do STJ: liquidação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199535/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por instituição financeira em liquidação extrajudicial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado. 2. A recorrente defende a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. 3. O Tribunal de origem, ao reanalisar a questão dos juros remuneratórios, limitou- os à taxa média de mercado, considerando que a instituição financeira não comprovou as peculiaridades do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Em tese de preliminar, a questão consiste em saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira. 5. No mérito, a discussão também envolve a análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, considerando a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito em casos de liquidação extrajudicial, pois não implicam redução do acervo patrimonial da massa. 7. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência, não bastando a decretação de liquidação extrajudicial. 8. O Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, tendo consignado que a instituição financeira não se desonerara do ônus que lhe competia de comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada no contrato, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência. 3. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é válida quando não comprovadas circunstâncias específicas que justifiquem a taxa pactuada". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.024/1974, art. 18; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV e § 1º; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.298.237/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 15; STJ, AgInt no AREsp 19/5/20 n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 22. 25/4/20” A transcrição é literal e vem do espelho 000906459, publicado pelo tribunal em 3 de abril de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.535, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** f03a4a2582763f3edccb586d8b37507538f57575a61eba7e8d3b98eba34d60bd - **SHA-256 do registro documental:** e8045120a397ad2737bbbc4266b84dea2263c37e1057e82b6ad1ddc2b8f4f10e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199535%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00173226919918090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Extrajudicial” e “Liquidação extrajudicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “11ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8045120a397ad2737bbbc4266b84dea2263c37e1057e82b6ad1ddc2b8f4f10e - **SHA-256 do comentário:** 56adbe6b7a9db787321f0ec4b5dab9edb27e50f727028e04c28d1a795e13cea0