{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44859,"origem":"stj","sha256_origem":"affc2fbcea1f41ee33de7a6e62a14596f84b8d02d41996c516bdcea196a5944c","registro_original":{"id_fonte":"000856535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183799","numero_registro":"202302416341","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nTRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA DO\nDIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE\nFORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em\nfase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do\nwrit, é medida deveras excepcional, admissível somente quando\nemergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação\nprobatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da\nconduta ou a extinção da punibilidade.\n2.        A Corte estadual assentou que a ciência dos ofendidos\nacerca da autoria dos fatos ocorreu no dia 10/3/2022 e que a vontade\ninequívoca das vítimas de dar início ao inquérito policial foi\nmanifestada com o registro do boletim de ocorrência em 22/6/2022, de\nmodo que não há que se falar em transcurso do prazo decadencial.\n3.        A representação, nos crimes de ação penal pública\ncondicionada, prescinde de formalidades.\n4.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA\n- DISPENSA DE FORMALIDADES)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP, <<AgRg no HC 435751>>-DF,\n         <<HC 618235>>-AC, <<AgRg no HC 791617>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3d497c176046c61abd8ace5d64e3c7fdca3bf2e94ec98b0f5e1e0a6a7a6d328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}