# Registro público: TRT3 — 00001417120145030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485947.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06b9c3839babbf707ce9aa9778412cdd468a8d1256ceba14a41f423145e9fd4a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-06 - **Último ato com data válida:** 2019-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-24** — Recebimento (TPU 977) > **2019-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-03-29** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2019-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-23** — Remessa (TPU 123) > **2017-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-19** — Mandado (TPU 106) > **2016-10-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Licença Prêmio ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485947.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13925) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06b9c3839babbf707ce9aa9778412cdd468a8d1256ceba14a41f423145e9fd4a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-11-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-10-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-02-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-03-29 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:43\.967129919Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 06b9c3839babbf707ce9aa9778412cdd468a8d1256ceba14a41f423145e9fd4a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006753520115020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13925, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT3 — 00000728720145030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719299/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13925, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00004463520155020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13925, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000662320145020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13925, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000736920115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13925, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000741720155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715450/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13925, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002118820145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13925 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT19 — 00002555020245190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13925 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001417120145030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Licença Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 06b9c3839babbf707ce9aa9778412cdd468a8d1256ceba14a41f423145e9fd4a - **SHA-256 do comentário:** 58a65c545174cd801231a95dc3e5e445ddf25e941e9f80d79f1ce99d1ad867cf