{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44860,"origem":"stj","sha256_origem":"05576a01ec6c32802279e5e18d5161eac4aec78c0c8c4ce462a0b74d0a727a59","registro_original":{"id_fonte":"000856536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815174","numero_registro":"201901457317","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.  PARADIGMAS PROFERIDOS EM HC.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio\npretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em\nque se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou\ncredenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico,\ndemonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de\nentendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não\nocorreu na espécie.\n2. A pretensão recursal baseada no dissídio jurisprudencial é\nconsiderada deficiente quando os julgados paradigmas são proferidos\nem habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário,\nconforme ocorrido na espécie.\n3. \"Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio\npara que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.813/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz,\n6ª T., DJe 25/3/2021), como na espécie.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art541"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00541 PAR:ÚNICO","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2278854>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1976249>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - ESPECIFICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1810066>>-AL\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23c6cd28687f4639287bb40b64e823c39987197d940f280591633b330f8c7144","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}